Resolução alternativa de litígios de consumo

Qualquer transacção comercial entre a Ervitas Catitas e o cliente está sujeita à legislação portuguesa.

Em caso de litígio, o cliente poderá recorrer a uma das Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) – http://www.arbitragemdeconsumo.org/

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave (CIAVE) – Guimarães – http://www.triave.pt;

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve (CIMAAL) – http://www.consumidoronline.pt;

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB) – Braga – http://www.ciab.pt;

Centro de Arbitragem de conflitos de consumo da Região Autónoma da Madeira (CACRAM) – http://www.srrh.gov-madeira.pt/cacc; 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) – http://www.centroarbitragemlisboa.pt;

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC) – http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com;

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) – http://www.cicap.pt

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (atua em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional) – https://www.cniacc.pt/pt;

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor – https://www.consumidor.gov.pt.